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Subprocuradores contestam nota da PGR que atribui ao Congresso julgamento de ilícitos de autoridades

Seis subprocuradores do Conselho Superior do Ministério Público Federal expressaram em nota pulgada nesta quarta-feira (20) "preocupação" com a manifestação da Procuradoria-Geral da República de que eventuais atos ilícitos cometidos por autoridades da "cúpula dos Poderes da República" durante a pandemia — e que gerem responsabilidade — devem ser julgados pelo Poder Legislativo. Em nota pulgada nesta terça (19), a PGR também classificou a situação de estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia de Covid-19 é a “antessala do estado de defesa”. A Associação Nacional dos Procuradores República (ANPR) também criticou a nota da PGR (leia ao final desta reportagem). Questionada pela TV Globo, a assessoria da PGR informou que o texto foi uma resposta a cobranças por uma atuação da instituição pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Esse movimento cresceu nos últimos dias nas redes sociais e em setores da oposição após o agravamento da crise da saúde em Manaus, em que pacientes internados com Covid-19 morreram asfixiados devido a um colapso no fornecimento de oxigênio. Na nota desta quarta-feira, os seis subprocuradores e conselheiros que assinam o texto (José Adonis Callou de Araújo Sá; José Bonifácio Borges de Andrada; José Elaeres Marques Teixeira; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Mario Luiz Bonsaglia; e Nicolao Dino) destacam que é atribuição da PGR a apuração de crimes comuns e de responsabilidade. "Referida nota parece não considerar a atribuição para a persecução penal de crimes comuns e de responsabilidade da competência da Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, b e c, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de função constitucionalmente conferida ao Procurador-Geral da República, cujo cargo é dotado de independência funcional", afirmam os subprocuradores. Os integrantes do MP fizeram uma referência ao trecho da Constituição que trata do julgamento, por crimes comuns — aqueles previstos no Código Penal, que podem implicar condenação e prisão — de autoridades como o presidente da República e o vice-presidente. Também se referem a outro trecho que prevê a possibilidade de julgamento, por crimes comuns e de responsabilidade, de ministros do Poder Executivo, entre outras autoridades. Embora chamados de "crimes", os crimes de responsabilidade não levem à prisão, mas provocam sanções políticas, como a perda do cargo público. Ocorrem quando um agente político desrespeita a Constituição. Pela Carta Magna, a PGR deve atuar, entre outras funções, como "titular da ação penal" em casos de crimes comuns cometidos por autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal — seja pedindo a abertura de inquérito para investigar delitos, seja promovendo acusações formais (apresentando denúncias) no tribunal. A nota dos subprocuradores fala da "controvertida atuação do Governo Federal" que, segundo eles, "levou o Supremo Tribunal Federal a proferir decisões que reconhecem a competência concorrente e asseguram que os governos estaduais e municipais adotem as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, o que evidentemente não exime de responsabilidade o governo federal, conforme ampla e claramente afirmado e reiterado pela Suprema Corte". Também citou a posição do governo federal diante da pandemia — e os efeitos dessa posição no combate à doença no país. "No Brasil, além da debilidade da coordenação nacional de ações para enfrentamento à pandemia, tivemos o comportamento incomum de autoridades, revelado na pulgação de informações em descompasso com as orientações das instituições de pesquisa científica, na defesa de tratamentos preventivos sem comprovação científica, na crítica aos esforços de desenvolvimento de vacinas, com pulgação de informações duvidosas sobre a sua eficácia, de modo a comprometer a adesão programa de imunização da população", diz o texto dos subprocuradores. Para eles, "não bastassem as manifestações de autoridades em dissonância com as recomendações das instituições de pesquisa, tivemos a demora ou omissão na aquisição de vacinas e de insumos para sua fabricação, circunstância que coloca o Brasil em situação de inequívoco atraso na vacinação de sua população". A nota menciona ainda declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre o sistema eleitoral brasileiro e o papel das Forças Armadas. "De outro lado, e com a mesma gravidade, assistimos a manifestações críticas direcionadas ao TSE e ao sistema eleitoral brasileiro, difundindo suspeitas desprovidas de qualquer base empírica, e que só contribuem para agravar o quadro de instabilidade institucional. Além disso, tivemos recente declaração do Senhor Presidente da República, em clara afronta à Constituição Federal, atribuindo às Forças Armadas o incabível papel de decidir sobre a prevalência ou não do regime democrático em nosso País". A partir dessas informações, os conselheiros disseram que, se eventualmente, fica configurado o crime de responsabilidade de um agente político, isso não impede que seja verificado também se houve crime comum. "É importante recordar as espécies de responsabilidade dos agentes políticos no regime constitucional brasileiro. A possibilidade de configuração de crimes de responsabilidade, eventualmente praticado por agente político de qualquer esfera, também não afasta a hipótese de caracterização de crime comum, da competência dos tribunais." Por isso, ressaltaram que a PGR precisa "cumprir seu papel" e adotar "as necessárias medidas investigativas". "Nesse cenário, o Ministério Público Federal e, no particular, o Procurador-Geral da República, precisa cumprir o seu papel de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de titular da persecução penal, devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo – independentemente de “inquérito epidemiológico e sanitário” na esfera do próprio Órgão cuja eficácia ora está publicamente posta em xeque –, e sem excluir previamente, antes de qualquer apuração, as autoridades que respondem perante o Supremo Tribunal Federal, por eventuais crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, I, b e c)". Os subprocuradores também declararam que o mais adequado, neste momento de crise, é ressaltar a defesa do Estado Democrático de Direito — e não tratar de um "Estado de Defesa", um mecanismo previsto na Constituição de restrição de direitos, usado em hipóteses de calamidade, por exemplo. "Consideramos, por fim, que a defesa do Estado democrático de direito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisão de um “estado de defesa” e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadro de pandemia ora vigente." Associação dos procuradores A Associação Nacional dos Procuradores República (ANPR) também emitiu nota com críticas à manifestação da Procuradoria-Geral da República. A entidade cobrou a apuração de responsabilidades pela PGR de eventuais ações e omissões de autoridades que tenham contribuído para o atual estado crítico de expansão da epidemia de Covid-19 no país. "É necessário que seja apurada, portanto, também pelo procurador-geral da República, a responsabilidade por ações e omissões que nos levaram a esse estado de coisas. A sociedade brasileira não admite omissão neste momento", diz o texto da ANPR. Segundo a entidade, a PGR não pode transferir para outras instituições a missão de investigar e processar autoridades públicas. "Compete ao Ministério Público a prerrogativa inafastável de investigar a prática de crimes e processar os acusados, inclusive aqueles que são praticados, por conduta ativa ou omissiva, por autoridades públicas sujeitas a foro especial por prerrogativa de função. Não se pode abdicar também dessa missão ou mesmo transferi-la a outras instituições." A ANPR também se manifestou em tom crítico em relação à referência da PGR ao "estado de defesa". "Qualquer alusão, no atual estágio da democracia brasileira, a estados de exceção, inclusive aqueles previstos na própria Constituição, como os estados de sítio e de defesa, se mostra absolutamente desarrazoada e contrária à missão constitucional que foi incumbida precipuamente à instituição e a todos os seus membros", diz o texto da nota. VÍDEOS: notícias de política 200 vídeos
20/01/2021 (00:00)

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