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STF proíbe redução de jornada e salário de servidores municipais e estaduais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a União, os estados e os municípios não podem reduzir, temporariamente, a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei. A possibilidade de redução prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal estava suspensa desde 2002 por uma decisão liminar do STF. O julgamento do tema foi suspenso em agosto de 2019 e concluído nesta quarta-feira (24) com o voto do ministro Celso de Mello, que acompanhou os votos da maioria. Ainda no julgamento, por seis votos a cinco, os ministros decidiram que o poder Executivo não pode impedir o repasse de recursos do Orçamento ao Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, quando a arrecadação não atingir as metas previstas e estas instituições não realizarem a redução de despesas por iniciativa própria.
24/06/2020 (00:00)

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