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STF decide proibir expulsão de estrangeiro com filho no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25), por unanimidade de votos, proibir a expulsão de cidadãos estrangeiros que tenham filhos no Brasil. Os ministros tomaram a decisão ao analisar o caso de um cidadão da Tanzânia (África), condenado por uso de documento falso. A defesa alegou que ele constituiu família no Brasil e que a família depende dele. A análise do caso começou em novembro de 2018 e, na ocasião, o STF formou maioria contra a expulsão. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, pediu vista (mais tempo para analisar o caso), e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira. A decisão tomada pelo STF tem repercussão geral, isto é, vale para todos os outros casos semelhantes na Justiça. Até o momento, oito processos aguardavam uma posição definitiva do Supremo. Entenda o caso A expulsão do cidadão tanzaniano foi determinada quando ele já tinha cumprido a pena e estava em liberdade. A defesa argumentou que ele não se envolveu em mais nenhum crime e constituiu família, que depende dele para o sustento. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do recurso, afirmou que é direito da criança a convivência com a família e que ela será prejudicada se for separada, independentemente da data em que nasceu. "Se o interesse da criança deve ser priorizado, é de menor importância o momento da adoção ou concepção", afirmou. Segundo o relator, determinar a expulsão impõe à criança "ruptura e desamparo, cujos efeitos repercutem nos mais persos planos da existência". Para Marco Aurélio, isso fere "a proteção da dignidade da pessoa humana". Por isso, o ministro votou contra a expulsão quando comprovado que a criança está sob guarda do estrangeiro. O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Retomada do julgamento Nesta quinta, o ministro Gilmar Mendes também votou com a maioria. Os ministros votaram para negar o recurso da União, que afirma que o dever de assistência a filho brasileiro jamais cessaria com a sua expulsão e que há instrumentos que facilitariam eventual cobrança de alimentos no exterior. Em seguida, os ministros Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, também acompanharam o relator. O ministro Luiz Fux está impedido de julgar o caso por ter se manifestado em causa semelhante.
25/06/2020 (00:00)

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