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STF começa, nesta sexta (26), julgamento sobre operações policiais em comunidades do RJ

O Supremo Tribunal Federal começa, nesta sexta-feira (26), o julgamento sobre operações da polícia em comunidades do Rio de Janeiro. Uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu as operações no estado durante a pandemia. A polícia afirma que a decisão causa insegurança jurídica, mas o Ministério Público e a Defensoria dizem que a restrição não impede o trabalho policial. A decisão do ministro Edson Fachin só permite operações policiais durante a pandemia em comunidades do Rio em hipóteses absolutamente excepcionais. Mas o que são hipóteses excepcionais? O assalto ao depósito de um supermercado na Baixada Fluminense, esta semana, aumentou a discussão sobre a decisão do STF. Depois do assalto, a polícia afirma ter localizado os caminhões roubados e cerca de 30 bandidos pidindo a carga e distribuindo as mercadorias eletrônicas. Os bandidos estavam dentro da favela Nova Holanda, no Complexo da Maré, onde a polícia não entrou. Repórter: Por que não foi feita uma operação nesse caso específico, coronel?Coronel Mauro Fliess: Por respeito à decisão do STF. Nesta quinta-feira (25), a Polícia Civil também deixou de atuar na mesma região. Kauã Vítor da Silva, de 11 anos, foi morto durante a madrugada com um tiro na cabeça. Parentes do menino disseram à polícia que o tiro foi disparado acidentalmente por um adolescente, que teria envolvimento com traficantes. A Delegacia de Homicídios não fez a perícia no local, pois disse seria necessário um forte aparato policial. O Ministério Público do estado do Rio diz que “a decisão do ministro Edson Fachin, em nenhum momento, determina que o aparelho policial deixe de cumprir sua atividade. O que a decisão recomenda é que, em face da atual epidemia de Covid, a realização se faça redobrando as cautelas devidas”. As polícias Civil e Militar dizem que a liminar do último dia 5 de junho criou uma insegurança jurídica, principalmente porque não determinou que situações poderiam ser consideradas excepcionais. “Todas as ações da polícia são excepcionais por si só. A polícia só age quando todos os outros segmentos do estado falharam de alguma forma. É importante também frisar que não se pode proibir mesmo em época de pandemia. O crime não para. O crime é muito dinâmico e justamente os marginais se utilizam desses argumentos como novas oportunidades para poder praticar novos crimes”, avalia Felipe Curi, subsecretário de Operações da Polícia Civil. Por outro lado, a população também fica sem saber quais são os critérios da atuação policial. Se não perseguiu assaltantes e nem fez perícia na Maré, a polícia já entrou em outras favelas durante o mês de junho, mesmo depois da decisão do STF. Na quinta-feira passada (18), uma operação da PM no Complexo da Serrinha, na Zona Norte do Rio, terminou com a morte do tenente Cleiton da Costa Sales, de 31 anos. No dia seguinte, a PM fez outra operação na favela. O porta-voz da corporação, coronel Mauro Fliess, disse que, no entendimento da PM, a atuação na Serrinha não descumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal, mas pede que os ministros do STF voltem a autorizar operações sem restrições. “Aqui apelamos para uma sensibilidade dos membros do STF para entenderem a peculiaridade de um estado como o Rio de Janeiro, com persos grupos criminosos, onde há uma disputa territorial envolvendo persas comunidades”, avalia. A Defensoria Pública do estado defende que as operações continuem restritas a casos excepcionais. “A decisão do STF não impede a atuação policial. O que a medida cautelar proíbe são ações, incursões violentas que geram inúmeros danos e prejuízos aos moradores, como a chacina do Alemão durante a pandemia, a morte do menino João Pedro. O que essa decisão judicial procura estabelecer é evitar a repetição de tragédias, é evitar interrupção de serviços públicos, tiroteio, mortes por balas perdidas, chacinas, e nesse sentido ela vem sendo bem sucedida”, afirma o defensor Daniel Lozoya.
25/06/2020 (00:00)

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