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Governo aciona STF contra 'carimbo' da Lava Jato para destinação de verbas de multas e acordos

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Lava Jato defina a destinação de recursos de multas de condenações criminais ou de acordos fechados no âmbito do combate à corrupção. O advogado-geral da União, José Levi, pediu nesta segunda-feira (13) que o Supremo estabeleça que: a destinação desses valores cabe à União, desde que não haja vinculação legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas;não cabe ao Judiciário, a pedido do Ministério Público, fixar a destinação dessas verbas sem previsão legal. A AGU também pediu que o Supremo determine que verbas em dois processos da 13ª Vara Federal de Curitiba sejam destinadas ao Tesouro Nacional sem "carimbo", ou seja, sem destinação pré-definida. Um dos processos trata dos R$ 508 milhões oferecidos pela juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para o combate ao novo coronavírus. A magistrada atendeu a um pedido da força-tarefa do Paraná. O Jornal Nacional revelou na semana passada que o governo demorou um mês para responder que aceitava a verba. Os recursos são de acordos de leniência firmados pela Lava Jato com empresas que admitiram participação em desvios de recursos públicos (veja no vídeo abaixo). Hardt justificou que segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) priorizando a destinação de recursos de multas ao combate à pandemia do coronavírus. O conselho pediu explicações à magistrada. Os pedidos da AGU foram feitos numa ação apresentada ao tribunal pelo PT e PDT pelo esclarecimento de que cabe à União destinar valores referentes a restituições, multas e sanções, ressalvado o direito de quem foi lesado, decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas e aqueles frutos de repatriação ou de multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior, não cabendo a definição de critério discricionário pelo Ministério Público. Para o advogador-geral da União, não há previsão constitucional que admita que membros do Judiciário possam, a pedido do Ministério Público e sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária, definir o destino dos recursos. Na avaliação da AGU, o "carimbo" de recursos pelo Judiciário fere princípios da legalidade e da execução do orçamento público e, consequentemente, a separação de poderes. Segundo o ministro, “não se pode conceber que o Ministério Público e o Poder Judiciário, exercendo suas funções típicas, pretendam realizar atividade própria do Poder Executivo, que é a administração do orçamento público”. “Não há, como se percebe, nenhuma margem legal para que os órgãos de aplicação da lei penal escolham, discricionariamente, a destinação desses valores. Na ausência de previsão legal específica, os recursos devem ingressar na Conta Única do Tesouro”, escreveu José Levi. “Esclareça-se, neste ponto, que a União não tem sido omissa quanto à aplicação e dispêndio de recursos no enfrentamento da atual pandemia. Nada impede que as verbas, após o regular ingresso orçamentário, sejam utilizadas para tal desiderato. Essa decisão, contudo, não é do juízo”, completou.
14/07/2020 (00:00)

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