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Câmara recorre ao STF para anular buscas e apreensões em gabinetes de dois deputados

A Câmara dos Deputados recorreu ao Supremo Tribunal Federal para anular buscas e apreensões realizadas no Congresso Nacional com autorização de juízes de primeira instância. No pedido, a Câmara também solicitou o envio dos autos e de todo o material apreendido ao Supremo Tribunal Federal; e que seja fixado o entendimento que é o Supremo o órgão competente para determinar medidas cautelares contra parlamentares. O argumento da Câmara é que a decisão de juízes de primeira instância, de autorizar buscas em gabinetes, "coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato". E já valeria para as buscas nos gabinetes da deputada Rejane Dias, do PT, nesta segunda (27); e do deputado Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade, há duas semanas. Semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, impediu buscas no gabinete do senador José Serra, do PSDB, a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do DEM. No Senado, as buscas nem chegaram a ocorrer. Tanto no caso de Serra quanto de Paulinho da Força, as investigações envolvem doações ilegais em campanhas eleitorais e estavam no Supremo. Mas o tribunal decidiu enviar os casos à Justiça Eleitoral. Mesmo assim, Toffoli entendeu que é preciso ter aval do Supremo para buscas no Congresso. Esta decisão de Dias Toffoli gerou um debate interno no Supremo. Muitos ministros entendem que gabinetes não podem se tornar bunkers, porque não há uma imunidade automática das casas legislativas, e que não é o local da busca que determina o foro, e sim o investigado. Com isso, fica o impasse sobre quem tem o poder de determinar buscas no Congresso: juízes de primeira instância ou somente o STF? A ministra Rosa Weber não tem dúvidas: para ela o juiz de primeira instância pode sim autorizar buscas na Câmara e no Senado se os indícios investigados não tiverem relação com o mandato atual. A TV Globo teve acesso ao despacho de Rosa Weber, que deu ao juiz de primeira instância o poder de determinar busca e apreensão no gabinete da deputada Rejane Dias. A ministra afirmou que "medidas cautelares penais visando as dependências das casas legislativas terão de ser submetidas ao crivo da Suprema Corte apenas quando tenham como alvo parlamentares federais cujos atos se amoldem aos critérios definidos no julgamento da questão de ordem, na ação que trata da restrição do foro privilegiado ao mandato". Em outras palavras, a ministra entende que o STF só precisa dar aval quando a busca for em investigação que corre na própria Corte. Ou seja, somente os processos e inquéritos sobre crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Foi por isso que centenas de casos de parlamentares foram enviados à primeira instância, por não ter ligação com o atual mandato. O tribunal ainda precisa fixar um entendimento sobre o tema. Em julgamentos e decisões recentes, os ministros Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram Rosa Weber e determinaram que o foro tem a ver com o investigado e não com o local onde ele exerce o mandato. Já o ministro Alexandre de Moraes entendeu que só o STF pode determinar as buscas no Congresso e Celso de Mello afirmou que cabe ao Supremo analisar caso a caso. A Câmara pediu urgência nos pedidos feitos nesta terça. No caso do deputado Paulo Pereira da Silva, o relator é o ministro Marco Aurélio. No da deputada Rejane Silva, o ministro Edson Fachin. Mas se a análise for durante o recesso, que termina semana que vem, Dias Toffoli decide.
28/07/2020 (00:00)

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