Quinta-feira
20 de Janeiro de 2022 - 
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Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência.   22/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior ... Continuar lendo
23/11/2021 (00:00)

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